Excelentíssimo Senhor Governador,

RUI COSTA

A Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado da Bahia – FETAG-BA reconhece e valoriza as ações e políticas públicas adotadas nos últimos 08 anos em nosso estado e a 12 anos a nível de Brasil, o que combinaram o crescimento econômico com a distribuição da renda, dinamizando e fortalecendo o interior, pelos Territórios e assegurando um conjunto de direitos sociais que permitiram melhorar a qualidade de vida da população no campo, especialmente os trabalhadores e trabalhadoras rurais mais pobres.

Não é demais ratificar que a Bahia tem 665.831 estabelecimentos de agricultores e agricultoras familiares e, desde o menos expressivo (Região Metropolitana, com 0,29%) ao maior numericamente falando, em percentual (Sisal, com 8,75% destes estabelecimentos). E nesse contexto, salientamos que a força produtiva e econômica da agricultura familiar e do trabalho assalariado, associada à dinâmica social, cultural e organizacional dos povos do campo movimenta o interior da Bahia e faz do espaço rural um lugar possível de se construir o bem-viver.

A agricultura familiar e camponesa na defesa de um modelo produtivo padronizado e focado na estratégia de abastecimento interno e de garantia da soberania alimentar. No empate para preservar os direitos dos assalariados e assalariadas rurais, que continuam em grave situação de vulnerabilidade e submetidos à violação de direitos, inclusive em trabalho análogo a escravidão.

Diante desta situação e da conjuntura política e econômica que estamos vivendo, o Movimento Sindical dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais reivindica que vosso Governo adote medidas estruturantes e justas, realizando as mudanças necessárias para avançarmos com o desenvolvimento rural sustentável e solidário.

A Pauta do Grito da Terra Bahia 2015 apresenta para o seu Governo um conjunto de reivindicações que permite construir uma agenda positiva para o crescimento da economia com distribuição de renda, que passa pela ampliação do orçamento público para o investimento em políticas estruturantes para superar pobreza, as desigualdades sociais e ampliar e universalizar os direitos de oportunidades e igualdade para os sujeitos construírem cidadania, viverem e trabalharem com dignidade e qualidade de vida no meio rural.

Por estas razões, esperamos que vosso Governo reconheça e valorize os sujeitos do campo, atendendo as demandas com medidas e políticas concretas para avançar com a reforma agrária, fortalecer a agricultura familiar e proteger os/as assalariados/as rurais, assegurando aos homens e as mulheres o direito à terra e ao território, a transição para agroecologia visando a produção e oferta de alimentos saudáveis, preservar e conservar a biodiversidade, e fortalecer as políticas de geração de trabalho decente e de proteção social e cidadania, dentre as quais destacamos a saúde, educação do campo, Previdência e assistência social, segurança, comunicação e desenvolvimento rural sustentável.

 

Diretoria da FETAG-BA

 

  • Casa Civil
  1. Criar uma Política Estadual para os Trabalhadores (as) Assalariados Rurais, em consonância com a Política Nacional para os Trabalhadores (as) Empregados Rurais – PNATRE e Criar e implementar um projeto que garanta aos Trabalhadores e Trabalhadoras rurais safristas (assalariados) o pagamento de “chapéu de palha” no período da entressafra, conforme projetos desenvolvidos pelos gestores do estado de Pernambuco;
  2. Ampliar o número de municípios atendidos pelo comitê gestor do pacto para o semiárido;

SDR

  1. Ampliar a assistência técnica gratuita para a agricultura familiar, incluindo a reforma agrária e comunidades tradicionais, de forma regular e de qualidade, voltada para a gestão integral da propriedade baseada nos princípios da agroecologia, buscando também, a interação de políticas estruturantes, visando o desenvolvimento socioeconômico e ambiental dentro da SDR.
  2. Universalização da DAP no estado através de aporte financeiro do governo do estado para entidades emitentes;
  3. Efetivar os processos de regularização fundiária das terras públicas, da União e do Estado da Bahia, proporcional a demanda dos municípios, priorizando os títulos que são necessários para a efetivação do PNHR, em parceria com os Sindicatos de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, cooperativas e ongs, a entrega dos títulos já emitidos. Reforçar a estruturação hídrica do estado, suprindo as necessidades das famílias do campo, concernente a dessedentação animal e irrigação de culturas;
  4. Garantir equipamentos e implementos agrícolas e a implantação de unidades de processamento municipais para agricultores familiares, conforme aptidões e demandas local, precedido de apoio gerencial e capacitação, envolvendo, quando necessário, parcerias de apoio à gestão de pequenos empreendimentos e também financeiro;
  5. Proporcionar celeridade nos processos de Regularização Fundiária, garantindo a efetiva titulação das terras e o ordenamento fundiário em todos os territórios do Estado da Bahia;
  6. Ampliar a distribuição de mudas, em consonância com a FETAG-BA, considerando a realidade das cadeias produtivas de cada município, de acordo com o calendário de plantio das regiões, priorizando os atendidos pela chamadas públicas de ATER, incluindo os que foram beneficiados pelos quintais e não receberão as mudas;
  7. Garantir a construção de 747 unidades habitacionais do PNCF e a reforma de 5508 casas do Cédula da Terra, Banco da Terra e do PNCF;
  8. Isenção das taxas cartoriais dos Agricultores Familiares, tomando como modelo a lei nº. 20.607/2013, do estado de Minas Gerais, atendidos pelas políticas públicas federais, estaduais e municipais que promovam o acesso a terra;
  9. Pleitear junto ao Governo Federal a remissão das dívidas das 106 áreas de Cédula da Terra, Banco da Terra e PNCF em processo de notificação e execução judicial, tendo em vista que mais de 90% dos agricultores inseridos nestes programas renegociaram e aderiram dentro do prazo.
  10. Não exigir o número da DAP nos atestes, pois as mudanças são constantes e por diversos motivos, alterando o numero e nos obrigando a fazer um retrabalho;
  11. Fortalecimento do Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR, com a concessão de aporte de recursos financeiros do Governo do Estado, na ordem de 30% (trinta por cento) sobre o valor de investimento do imóvel financiado;
  12. Incentivar através de parcerias a criação e o fortalecimento de serviços de inspeção, nos municípios, para auxiliar na adequação de empreendimentos da agricultura familiar à legislação para a comercialização, principalmente através do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
  13. Apoiar à pecuária familiar, nos seus diversos ramos, através da distribuição de animais e/ou inseminação de material genético de qualidade, com o objetivo de recompor e melhorar os rebanhos; fomentando também a implantação de reservas estratégicas para a produção animal, uso de tecnologias de armazenamento e o plantio de espécies adaptadas ao clima que possam ser utilizadas como forragens;
  14. Disponibilizar publicamente informações trimestrais sobre cadastro, medição e titulação de áreas rurais no estado;
  15. Garantir as ações discriminatórias nas áreas devolutas do estado e de comunidades remanescentes de quilombo, através de contrato de concessão de direito real de uso, enquanto o INCRA não realiza a titulação, garantindo assim, segurança às famílias e acesso as políticas públicas;
  16. Resgate e valorização das sementes nativas/crioulas com a finalidade de conservação do patrimônio genético e histórico;
  17. Conflito Extremo Sul: a CDA deve manifestar-se com medidas cabíveis em ações possessórias relacionadas às áreas do Estado apresentadas nas demandas dos Trabalhadores (as) Rurais nas áreas em conflito com as empresas de celulose e outras, onde os Trabalhadores (as) encontram-se acampados;
  18. Intervir junto a Procuradoria Geral do Estado na Ação discriminatória, Processo nº. 0000121-88.2009.805.0069. Possibilitando à regularização fundiária da comunidade Rural de Arrojelândia e outros do município de Correntina – BA, no sentido de acabar com a incerteza dominial, legitimando posse e o uso das terras públicas por parte das famílias de trabalhadores rurais que ocupam a referida área;
  19. Acompanhar e monitorar os beneficiários do PNCF qualificando o Programa nas suas diversas modalidades, e ampliar o número de famílias Assentadas,
  20. Recuperar e reestruturar os Assentamentos do Projeto Cédula da Terra, Banco da Terra e PNCF desassistidos.
  21. Designar imediatamente equipe de procuradores do Estado para a CDA, com objetivo de dar celeridade aos processos, principalmente os que atualmente encontram-se represados;
  22. Regulamentação da regularização fundiária nas áreas de domínio de fundo de feixo e fundo de pasto, a partir de Emenda Constitucional ao art. 178 da Constituição do Estado da Bahia, com outorga de titulo de domínio para a associação/comunidade de fundo de pasto/feixo, conferindo a eles os mesmos direitos dos assentados;
  • SEMA
  1. Realizar um processo formativo, ampliado, qualificado, articulado e consistente dos técnicos da FETAG-BA, visando à elaboração do Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais, com pagamento do serviço pelo estado como atividade de ater aos Agricultores familiares, utilizando as medições para a regularização fundiária;
  2. Efetivação do Convênio entre a FETAG-BA e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA para realizar Cadastro Ambiental Rural/CEFIR promovendo a adequação dos imóveis rurais da agricultura familiar à legislação ambiental;
  3. Priorizar a regularização ambiental através do CEFIR nas associações do Programa Nacional de Crédito Fundiário, inclusive as em tramitação, Cédulas da Terra, Áreas de fundos e feixos de pasto, além dos agricultores atendidos por chamadas públicas de ATER em consonância com a SDR.
  4. Fomentar a implantação e adequação de viveiros à legislação para a produção de mudas com a finalidade de contribuir na regularização ambiental
  5. Garantir aos egressos de empreendimentos de energias eólicas, barragens e hidrelétricas, minimização dos impactos socioambientais, reassentando-os em áreas semelhantes e estruturadas, promovendo a sucessão familiar;
  6. Incentivo a implantação de projetos de energias renováveis para agricultura familiar, visando à sustentabilidade social, econômica, cultural e ambiental;
  7. Regulamentação e implementação da Política Estadual de Serviços Ambientais – PEPSA com a participação da FETAG-BA no Conselho Gestor;
  8. Agilizar os processos de Autorizações Ambientais de projetos do Programa Luz para Todos pelo Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-INEMA
  9. Dar Celeridade de processos de Licenças Ambientais de projetos de Assentamentos de Reforma Agrária em analise no INEMA;
  10. Lançamento de Edital da SEMA para Recuperação de Matas e Implantação de Sistemas Agroflorestais para Agricultura Familiar nos Biomas Caatinga, Cerrado e Mata Atlântica e implantação de Programa Estadual de Educação Ambiental para a agricultura familiar;
  • SETRE
  1. Promover ações de qualificação social e profissional dos trabalhadores e trabalhadoras rurais através do Programa Qualifica Bahia;
  2. Promover ações de qualificação social e profissional dos trabalhadores e trabalhadoras rurais através do Programa Qualifica Bahia;
  3. Criar um Programa Estadual de Empreendedorismo de Jovens Rurais, visando o acesso ao crédito desburocratizado com recursos financeiros não reembolsáveis, para o desenvolvimento de empreendimentos individuais ou coletivos em atividades agrícolas e não-agrícolas;
  4. Implantar programas e projetos de qualificação profissional, específicos para trabalhadores e trabalhadoras rurais que proporcione a geração de renda e o fortalecimento da agricultura familiar no estado da Bahia;
  5. Incentivo das ações esportivas no campo com a doação de equipamentos e uniformes esportivos, incentivando a sucessão Rural;
  6. Garantir a ampliação de construção de quadras poliesportivas nos assentamentos de reforma agrária e comunidades rurais;
  7. Fomentar a implantação de estruturas de armazéns e centros públicos de comercialização, dinamizando a cultura do estoque nos territórios.
  8. Valorização dos campeonatos de Várzea através estruturação dos campos existentes através da construção de vestiários e alambrados, fomentando o campeonato territorial de várzea;
  9. Qualificar a produção de artesanatos das mulheres trabalhadoras rurais através de fomento financeiro não reembolsável e capacitação com assessoria técnica especializada;
  10. Consolidação dos Centros Públicos de Ecosol, garantindo e ampliando recursos financeiros para tal fim;
  11. Autorização de abatedouros simplificados de ovinos e caprinos;
  12. Intensificar parcerias SETRE (Sesol)/SDR;
  13. Apoiar programas de difusão da cultura do cooperativismo solidário, especialmente entre os jovens;
  14. Promover ações de qualificação de jovens através do Programa Trilha;
  15. Realizar serviços de emissão de documentação trabalhista nas áreas rurais através da Caravana do Trabalho;
  16. Garantir a execução do Projeto Ação Integrada que visa à inserção dos trabalhadores egressos do trabalho escravo, análogo à escravidão e/ou degradante no mundo do trabalho.
  • SEC
  1. Homologar e efetivar a implementação das diretrizes básicas para a educação do campo na Bahia;
  2. Construir novos CETEPs (Centros territoriais de educação profissionalizantes) e ampliar a oferta os cursos;
  3. Melhorar as condições da coordenação de Educação do Campo, disponibilizando mais recursos, garantindo funcionamento e acompanhamento dos programas existentes no âmbito da educação no campo;
  4. Elaborar, avaliar e distribuir materiais didáticos específicos para a educação do campo, incluindo na matriz curricular das escolas estaduais a disciplina de educação ambiental, associativismo e cooperativismo;
  5. Abordagem pelas escolas sobre a realidade do campo e de questões da vida cotidiana como: afetividade, sexualidade, violência sexual, racismo, homofobia, de modo que possibilite a superação de preconceitos e discriminação;
  6. Garantir que as escolas da área urbana, que atendam predominantemente a população rural, sejam reconhecidas como escola do campo, assim como consta no inciso II do Art. 1° do Decreto 7.352, proporcionando que o currículo da unidade educacional seja pautado sob as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo;
  7. Fiscalizar de forma a garantir o cumprimento da lei 12.960 de 27 de março de 2014, no intuito de não permitir que as escolas no campo não sejam fechadas de forma arbitraria.
  8. Garantir que as crianças do ensino fundamental, principalmente do primeiro ao quinto ano, estudem em escolas localizadas em território rural, bem como, havendo necessidade de nucleação, que estas sejam no campo, organizando os povoados mais próximos e fiscalizar, a nível estadual, os veículos que transportam as crianças para as escolas;
  9. Garantir que os quatro eixos do PRONACAMPO funcionem no estado, articulando ações de gestão e práticas pedagógicas, formação de professores, educação de jovens e adultos, educação profissional e tecnológica e infraestrutura física e tecnológica, assegurando ações como: livros didáticos específicos para os anos iniciais o ensino fundamental, no âmbito do Programa Nacional do Livro Didático – PNLD Campo; O Mais Educação – Educação integral, oferta de cursos voltados o desenvolvimento do campo nos Institutos Federais, formação de professores na proposta pedagógica do Programa Saberes da Terra, dentre outras ações que são contempladas pelo programa.
  10. Promover a formação inicial e continuada especifica para professores que atuem em escolas do campo, garantindo a revisão dos currículos escolares e livros didáticos, com ênfase nas questões de gênero, geração e etnia;
  11. Ampliar o número de cursos de Licenciatura em Educação do Campo e áreas afins, bem como garantir a funcionalidade dos cursos;
  12. Dialogar com as universidades Estaduais para que as mesmas ofertem a disciplina “concepções e princípios da Educação do campo” nos currículos das licenciaturas oferecidas;
  13. Ampliação de recursos financeiros para as escolas famílias agrícolas- EFAs e CEFAS;
  14. Garantir que no programa TOPA, voltados para alunos da área rural, adote os princípios instituídos nas Diretrizes Operacionais para Educação Básica do Campo e reestruturá-lo garantindo a progressão de séries, não se limitando apenas à alfabetização;
  • SJDHDS
  1. Ampliação das ações de soberania alimentar, através da doação de tecnologias sociais como construção de cisternas de dessedentação humana, de produção, implantação de quintais produtivos, cestas básicas, e outras;
  2. Desenvolver na área rural, por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), ações de valorização e socialização por meio de projetos para as pessoas idosas, respeitando suas tradições e costumes, além da geração de renda;
  3. Desenvolver ações intersetoriais que envolvam assistência social e saúde, por meio da realização de cursos e capacitações continuadas, para cuidadores das pessoas idosas;
  4. Fortalecimento do PETI, viabilizando, entre outros, o monitoramento e fiscalização do programa, para que de fato seja erradicado o trabalho infantil no meio rural;
  5. Criar um departamento voltado ao atendimento da pessoa idosa nas Delegacias já existentes, com instalações físicas adequadas e equipadas, dotadas de multiprofissionais, que ofereçam assistência social e psicológica, prestando atendimento de plantão;
  • SESAB
  1. Fortalecer e ampliar o planejamento familiar no campo, com atenção especial para adolescentes e jovens;
  2. Estruturar e garantir o funcionamento efetivo dos Centros de Referência da Saúde do Trabalhador – CEREST e Implantar os CERESTs Itinerante, nos municípios, possibilitando ações preventivas e constatação das situações de risco da saúde dos trabalhadores do campo;
  3. Ampliação e funcionamento dos Postos de Saúde da Família – PSFs, implantação de Unidade Móvel de Saúde e de CRAS itinerante, melhorando o atendimento das famílias no campo, através da estruturação física e de pessoal;
  4. Efetivar um programa de prevenção ao uso de drogas voltado para o campo e a floresta, através do incentivo ao esporte e a cultura;
  5. Criar o Programa Estadual para trabalhadores e trabalhadoras rurais atinentes a Saúde Bucal e aquisição de prótese dentária.
  6. Implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem e da Mulher em todas as fases de sua vida, respeitando raça, cor e orientação sexual;
  7. Criar e implementar as Academias Públicas da Pessoa Idosa (APPIs), auxiliando na redução de doenças crônicas, bem como, contribuindo para a redução do consumo de medicamentos;
  8. Criar e divulgar o Banco de Dados de cuidadores de pessoas idosas no âmbito do Sistema Único da Saúde (SUS) e do Sistema Único da Assistência Social (SUAS);
  • EMBASA

 

  1. Criar um Plano Estadual de Saneamento básico na Zona Rural, com a construção de banheiros domiciliares, redes de esgoto com tratamento nas comunidades e conglomerados rurais, fossas sépticas nas unidades de moradia isoladas e aterros sanitários nos municípios, conforme legislação vigente;
  • SERIN (COORDENAÇÃO DE JUVENTUDE)
  1. Criar a Secretaria Estadual de Políticas para a Juventude, visando trabalhar as especificidades deste público de forma articulada com a sociedade civil através dos conselhos relacionados com a temática;
  2. Fazer cumprir o Estatuto da Juventude e o Plano Estadual de Juventude no estado da Bahia (em anexo);
  • SEINFRA
  1. Agilizar a recuperação de estradas e a pavimentação/cascalhamento das vicinais, garantindo, com isto, a celeridade no processo de escoamento da produção, serviços e a locomoção das pessoas;
  2. Fazer cumprir o Estatuto do Idoso na área do serviço público de transporte, divulgando e garantindo a carteira do idoso em todo o Estado da Bahia, assegurando a entrega deste documento em parceria também com os STTR´s;
  3. Buscar junto ao Governo Federal a liberação dos recursos de forma integral do oitavo e nono contrato ampliando assim o numero de famílias atendidas pelo luz para todos;

 

  • SPM
  1. Atender a carta do fórum de enfrentamento a violência contra as mulheres do campo e da floresta (carta em anexo);
  2. Cumprir o pacto de enfrentamento a violência contra as mulheres e as suas diretrizes assinado pelo governo federal e estadual, para a implementação das unidades móveis;
  3. Criar mais DEAMs (Delegacia de Atendimento as mulheres);
  4. Dar continuidade as ações do Plano Estadual de Políticas para as mulheres, com recursos orçamentários, efetivando mudanças na qualidade de vida das mulheres do campo;
  • BAHIA PESCA
  1. Ampliar a Ater pesqueira no estado da Bahia e fomentá-la através de doação de tanques redes e alevinos para o público do MSTTR;
  • SECULT
  1. Promover as manifestações culturais da agricultura;
  2. Desenvolver projetos voltados à sustentação e promoção da diversidade cultural camponesa da Bahia e ampliar o acesso da população camponesa as políticas de cultura.
  3. Mapear as manifestações camponesas pertencentes a cada município, formulando o mapa cultural do Estado, em convênio com o MSTTR;
    • SSP
  1. Construção e implementação de módulos policiais em todos os distritos e/ou grandes comunidades rurais e designar patrulhas permanentes nas comunidades rurais para rondas preventivas, principalmente em locais de maior vulnerabilidade como: escolas, postos de saúde, igrejas, clubes e áreas de lazer.
  2. Dotar as delegacias dos municípios com policiais femininas, através de ampliação das cotas nos concursos públicos, proporcionando atendimento mais humanizado às mulheres do campo;